Termos de Uso

Termos de Uso — ClickStaff

Última atualização: 8 de setembro de 2026.

1. Quem somos

A ClickStaff é uma plataforma digital operada por YA Desenvolvimento de Softwares Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 50.276.796/0001-88, com sede em Belo Horizonte, MG ("ClickStaff", "nós").

Estes Termos regem o uso da plataforma por duas pontas: os profissionais que se cadastram para prestar serviços e os estabelecimentos (restaurantes, bares, casas de eventos e similares) que contratam esses serviços.

Ao se cadastrar ou utilizar a plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. O que a ClickStaff é — e o que ela não é

A ClickStaff intermedia: reúne profissionais autônomos, apresenta-os a estabelecimentos que precisam de mão de obra pontual e organiza a alocação, a comunicação e a cobrança.

🔴 Não há vínculo empregatício. A ClickStaff não é empregadora dos profissionais cadastrados, não é agência de emprego e não intermedia contratação com registro em carteira. O profissional presta serviço de forma autônoma, por conta própria, sem subordinação, habitualidade obrigatória ou exclusividade em relação à ClickStaff.

Também não somos parte na relação de serviço entre o profissional e o estabelecimento: quem define o local, o horário e as condições do trabalho é o estabelecimento; quem executa é o profissional.

Não garantimos volume de trabalho. Estar cadastrado e aprovado não gera direito a ser chamado, nem a um número mínimo de turnos.

3. Cadastro do profissional

3.1 O cadastro é gratuito e feito pela própria pessoa, com informações verdadeiras e atualizadas. Informar dado falso, de terceiro, ou se cadastrar em nome de outra pessoa é motivo de recusa e de exclusão.

3.2 Idade mínima: 16 anos completos. Menores de 16 não podem se cadastrar.

3.3 🔴 Profissionais de 16 e 17 anos. A lei brasileira trata este grupo de forma específica, e nós seguimos essas regras:

é necessária autorização expressa do responsável legal, que também assiste o adolescente na aceitação destes Termos (Código Civil, art. 4º); é vedado o trabalho noturno, bem como atividades perigosas ou insalubres, a menores de 18 anos (Constituição Federal, art. 7º, XXXIII); é vedada a alocação em funções que envolvam venda, serviço ou manuseio de bebidas alcoólicas, e em qualquer atividade da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Decreto nº 6.481/2008); a alocação deve ser compatível com a frequência escolar.

Enquanto o cadastro for de pessoa entre 16 e 17 anos, a ClickStaff só o apresentará a oportunidades compatíveis com as restrições acima, e o estabelecimento contratante fica igualmente obrigado a respeitá-las.

3.4 Triagem. Todo cadastro passa por conferência humana antes de ser aprovado. Podemos aprovar, pedir informações complementares ou recusar. A recusa não é automática e não é silenciosa: quem se cadastra recebe a confirmação de que o cadastro chegou, e a decisão fica registrada internamente.

3.5 Formalização. Quando exigido pela natureza do serviço ou pelo estabelecimento, o profissional deve manter regularidade fiscal própria — por exemplo, inscrição como MEI e CNPJ ativo. A responsabilidade por tributos e obrigações acessórias decorrentes da sua atividade autônoma é do próprio profissional.

3.6 Conduta. O profissional se compromete a comparecer nos turnos que aceitar, a cumprir as regras do estabelecimento e a tratar com respeito clientes, colegas e a equipe do local.

4. Cadastro do estabelecimento

4.1 O estabelecimento declara ser pessoa jurídica regular, ou empresário individual, e que quem aceita estes Termos tem poderes para obrigá-lo.

4.2 Condições do local. O estabelecimento é responsável pelo ambiente de trabalho: segurança, equipamentos, instalações, alimentação e demais condições oferecidas ao profissional durante o serviço, na forma da legislação aplicável.

4.3 🔴 Menores de 18 anos. Ao receber profissional de 16 ou 17 anos, o estabelecimento assume as vedações do item 3.3 — em especial a proibição de trabalho noturno e de atividades com bebidas alcoólicas — e responde pelo seu descumprimento.

4.4 Pagamento. O estabelecimento é responsável pelo pagamento dos valores acordados, na forma e no prazo combinados, incluindo a taxa administrativa da ClickStaff.

4.5 Não contratação direta. O estabelecimento se compromete a não contratar diretamente, fora da plataforma, profissional que tenha conhecido por meio dela, pelo período de 6 (seis) meses contado do último serviço prestado. O descumprimento sujeita o estabelecimento à taxa administrativa que seria devida.

5. Valores e taxa administrativa

5.1 O valor devido ao profissional é o informado no momento da alocação, por hora ou por turno, conforme a função.

5.2 Sobre esse valor incide a taxa administrativa da ClickStaff, cobrada do estabelecimento e informada no orçamento antes da confirmação. O valor final ao estabelecimento é sempre apresentado antes de ele confirmar.

5.3 Alterações de tarifa valem para alocações futuras. Uma alocação já confirmada mantém o valor vigente na confirmação.

6. Cancelamentos e não comparecimento

6.1 O cancelamento de uma alocação confirmada deve ser comunicado o quanto antes, por qualquer das partes.

6.2 As regras de prazo, remarcação e eventuais consequências do cancelamento tardio ou do não comparecimento são as definidas no acordo específico entre as partes e comunicadas na confirmação da alocação.

7. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar um cadastro, de qualquer das pontas, em caso de violação destes Termos, informação falsa, conduta que exponha pessoas a risco, ou por exigência legal. Você também pode encerrar o seu cadastro quando quiser, na forma da Política de Privacidade.

8. Propriedade intelectual

A marca ClickStaff, o site, o software, os textos e o layout pertencem a YA Desenvolvimento de Softwares Ltda. ou a seus licenciadores. O uso da plataforma não transfere nenhum desses direitos.

9. Limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Não respondemos pela execução do serviço contratado, pelas condições oferecidas pelo estabelecimento, nem por danos indiretos ou lucros cessantes. Nada nesta cláusula afasta as responsabilidades que a lei não permite afastar, inclusive as previstas no Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

10. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A data da última atualização aparece no topo desta página, e mudanças relevantes são comunicadas por e-mail aos cadastrados. O uso da plataforma após a atualização significa concordância com a versão vigente.

11. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Videira, SC, com renúncia a qualquer outro, ressalvada a competência legalmente assegurada ao consumidor.

12. Contato

contato@empresadigital.io

YA Desenvolvimento de Softwares — CNPJ 50.276.796/0001-88 — Belo Horizonte/MG.